Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções. Regulamenta a Lei nº 10. - Idosos acima de 60 anos: direito ao cartão Passe Sênior, com o qual o idoso passa a catraca e pode sentar na parte de trás do ônibus; também é garantido o acesso à parte dianteira dos veículos, apresentando documento oficial que. O primeiro post da série fala sobre o Passe Livre Federal para surdos. Antes de se dirigir aos postos de atendimento é importante que o aluno preencha a ficha entregue pela escola. . Documentos necessários. gov. Instituído pelo Decreto nº 27. Digite o que você procura. Cerca de 60 mil pessoas com deficiência no Rio Grande do Sul são beneficiadas com o passe livre intermunicipal. 737, de 21 de março de 2003. O bloqueio dos cartões de gratuidade tem como objetivo adequar o uso do benefício ao período de férias escolares. O beneficiário do Cartão Especial precisa fazer o recadastramento a cada dois anos, a partir da data de aprovação do cadastro, sob pena do bloqueio do benefício | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília. Como Proceder 1 - Dirigir-se ao Faça Fácil para a emissão da autorização para solicitação da segunda via. data de emissÃo: ÓrgÃo emissor: estado:O Núcleo Integrado de Atenção à Família (NIAF) é o responsável pelo atendimento inicial nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD. br fazem parte da estrutura de serviços eletrônicos e financeiros oferecidos pela SINDICATO DAS EMPRESAS DE. Horário GVBUS. O transporte interestadual gratuito para pessoas com deficiência, o que inclui pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), é chamado de Passe Livre. Comprovante de residência em São Luis Copia do RG e CPF. O CartãoGV Especial, mais conhecido como Passe Livre, é voltado às pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Complementar n° 213, de 3 de dezembro de 2001. Veja os pontos e locais onde adquirir créditos e o seu Cartão GV. Os locais são uma opção para quem prefere adquirir os créditos do cartão de passagem de. br”, do Governo Federal. As aulas presenciais na rede pública do Distrito Federal terão início, de forma escalonada, a partir do dia 5 deste mês, e com isso o Passe Livre Estudantil voltará a valer para todos os estudantes. Art. Horário de funcionamento: das 8h às 17h. Decreto nº 2. O. br. Requerimento de Passe Livre Intermunicipal. Ao todo, 261. O benefício oferece gratuidade no acesso ao transporte coletivo. Use e defenda o seu direito. Por exemplo, poderá colocar também créditos no passe escolar do filho. Já as escolas municipais devem seguir o mesmo processo das particulares: somente as escolas que formalizarem o retorno das atividades presenciais terão os cartões liberados. 8 O prazo para o fornecimento da 2ª (segunda) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 10 dias úteis. passe livre interestadual - pessoas com deficiÊncia. Pontuação: 4. Não existe gratuidade para o ensino fundamental. br. Fill in the required fields and submit. O atendimento é para usuários do CartãoGV Cidadão ou Escolar* e o pagamento pode ser feito em dinheiro ou cartões de crédito e débito. Os usuários do Sistema Transcol que possuem direito aos cartões Idoso e Passe Livre, destinados às pessoas com mais de 65 anos e com deficiência, respectivamente, têm um espaço único para solicitar e adquirir os benefícios e realizar outros 400 serviços. Conheça os benefícios ao comprar passagens pela internet. 760, de 20 de abril de 1989, com a redação dada pela Lei nº 10. Estrutura Organizacional. Joubert de Barros, 84, Bento Ferreira. 43,04% do Passe Livre e outras categorias que envolvem pessoas com deficiência, e 42,41% de. O prazo para confecção do cartão é de até cinco dias úteis. A partir de agora, os processos passaram a ser feitos via internet. A partir de 03/01/2023, a Urbes - Trânsito e Transportes dará início ao cadastramento e recadastramento do Cartão Estudante e, para isso, os alunos que já possuem cadastro no sistema, deverão acessa-lo através do formulário de login e fazer um novo pedido para o ano letivo de 2023. Passe Livre da Pessoa com Deficiência 28 Julho 2019 O Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito de gratuidade em viagens intermunicipais em todo o território goiano às pessoas com deficiência. Arquivos passe livre - GVBus. 1 – Preenchimento dos campos O requerente poderá selecionar 2 (duas) opções, quais sejam: a) Solicitação do Benefício b) Segunda via (somente no caso do requerente já possuir a credencial) 7 3. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para o portador de deficiência. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Clique nos botões coloridos para entender como pedir o Passe Livre, saber quais são os documentos necessários , como garantir a gratuidade. Mais informações pelo telefone: (91) 4006-4262, junto à Ouvidoria da Arcon (0800 091 1717) ou pelo e-mail ouvidoria@arcon. 179. 737/2003. Deficiência Temporária Aquela que apresenta comprometimentos e/ou limitações que podem ser revertidos porCom isto, terão o direito ao passe livre no transporte coletivo da Capital somente os passageiros com 65 anos de idade ou mais. Casagrande lembrou que, ao longo da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), houve uma redução da frota e também do número de passageiros, mas sempre foi mantido um. Para saber detalhes de como encaminhar seu. Faça seu cadastro no link abaixo:. 5) Compra e Recarga nas lojas do GVBus Outra opção para comprar ou recarregar o bilhete único, são as lojas do GVBus espalhadas pela Grande Vitória. Entretanto, o mais indicado é fazer a solicitação da passagem com antecedência para diminuir o. Comunicação GVBus In Acontece, Capa. 1. 2º Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá. CODIUB. O benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CETURB/ES) Av. 899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Passe escolar: agência de cadastro e recadastramento na Ufes. Rio de Janeiro: Rio Card – Decreto Estadual nº 45. es. 862/2019 regulamentada pelo Decreto Municipal 4. Visão geral. Como solicitar o Passe Livre para passagem gratuita de ônibus? A pessoa que tiver qualquer tipo de deficiência mencionada acima deverá fazer sua requisição no site do Ministério dos Transportes para conseguir obter o benefício. ii. Estudante ou Passe Escolar O cadastramento e o recadastramento do cartão Passe Escolar, que garante 50% de desconto no preço da passagem do Transcol, passou a ser via web a partir de 2012. ouvidoria@transportes. Leia com atenção, pois praticamente tudo está. Recarga on-line do CartãoGV já está disponível. Para isso, é indispensável realizar o recadastramento, que deve ser feito exclusivamente pelo site do GVBus. OUVIDORIA — (21)2333-8664 / (21)2333-8665 — de segunda a sexta-feira das 10h às 17h ou pelo email: setrans. Desde o dia 1º de setembro, os estudantes que usam os cartões de Passe Escolar e Gratuidade do Sistema Transcol têm um novo local de atendimento. Com esse cartão, o passageiro terá direito à gratuidade e ainda poderá transpor a roleta. O tíquete da viagem pode ser retirado até 3 horas antes. Pessoa com Deficiência física, auditiva, visual, intelectual e mental – os critérios estão estabelecidos através dos CIDs contemplados neste decreto; Ser residente em Jundiaí. br. Ajuda. 409-N/1987. Têm direito à gratuidade do passe livre pessoas com. 28/02/2019. Pessoas com deficiência agora podem obter o passe livre para viagens rodoviárias, aquaviárias e ferroviárias interestaduais pela internet, no portal gov. O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um. Serviços Estaduais Emissão de Passe Livre para deficientes e autistas. Ficha da avaliação socioeconômica. Atendimento do Passe livre será suspenso neste sábado (23) Suspensão se deve à manutenção da rede elétrica na sede da Ceturb-ES A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) comunica que, neste sábado (23), haverá manutenção na rede elétrica no Edifício Aureliano Hoffman, onde. 147/2022 , do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). 2650. Se você é ou não cadastrado no GVBus, identifique em que categoria você se enquadra (o cartão Escolar, o cartão Escolar Gratuito ou o cartão Escolar Gratuito com Comprovação de Renda) e dê. Para isso, é necessário que ele esteja. O PL 1. E tive a seguinte resposta que todos os passes livres estariam com validade até dezembro. Desde então, foram emitidas mais de um milhão de credenciais do Passe Livre. São 3 as formas para a solicitação de acompanhante: 1 - Pela Internet (clique aqui): Você pode solicitar o acompanhante juntamente com o pedido do benefício do Passe Livre. O Cartão GV Gratuito com Comprovação de Renda é usado pelos estudantes matriculados e com presença frequente no ensino técnico e na rede pública estadual e federal; ensino superior da rede pública, incluindo aqueles que tiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante; estudantes bolsistas do ensino. O GVBus lançou uma nova forma de acesso ao cadastro e recadastro de alunos. Nesta lei, as pessoas com deficiência receberam o benefício de viajar de graça, mas esse direito não se aplica à viagem de avião. Ao fazer o recadastramento, os beneficiários além da atualização de dados junto a. O atendimento será feito mediante agendamento através de Call Center (telefone 3254-1030), de acordo com o período da convocação. 496/0001-14, com. O PASSE LIVRE MUNICIPAL agora está sendo atendido pela. Transporte Terrestre > Transporte de Passageiros. De acordo com o diretor executivo do GVBus, Elias Baltazar, o melhor momento para atualizar o cartão é agora. 6992/05. Todos os campos da ficha, bem como o calendário de todos os cursos ministrados pela escola ou faculdade, devem ser preenchidos, assinados pelo diretor da instituição de ensino e entregue na Loja de Recadastro Vitória, que fica na Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, Vitória. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a. O Governo da Bahia lançou, durante evento virtual, nesta quarta-feira (16), a versão digital do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência. Clique aqui para saber como localizar o número de seu cartão ou número do chip. Quem tem direito ao passe livre especial DF? As pessoas com mais de 65 anos têm passe livre nos ônibus do DF desde 1987, pelo. 820, de 11 de novembro de 2016 Altera o Decreto Estadual nº 36. auditiva), acuidade visual (def. Após a análise, o prazo é de 30 dias para emissão da carteirinha do Passe Livre. Anexar documentação obrigatória (selecionar opção “enviar arquivos digitalizados”); - Inserir o número do protocolo para anexar a documentação. With the GVBus APP, you can check the bus schedule in real time, very practical, fast and accurate. Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei 8. net. Desde 2019, o GVBus vem desenvolvendo uma série de ações para modernizar o transporte público da Região Metropolitana da Grande Vitória. Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza – Projeto Caminhar - Rua Augusto Corrêa, nº 01 – Fone 3201-8581. jerônimo monteiro, 96 - ed. Bom, o passe livre é uma iniciativa do Governo Federal e permite que deficientes auditivos — que recebem até um salário mínimo — não precisem pagar a passagem de ônibus ao viajar entre os estados brasileiros. Close Search. A Lei nº 13. Laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS - com CID 10 da patologia. Para fazer sua solicitação pela Internet, você precisa ter em mãos o número do seu CPF e fazer os procedimentos descritos a seguir: Para começar, clique aqui e acesse o site do cadastro eletrônico de solicitação do Passe Livre, onde haverá um vídeo ensinando o passo a passo para o preenchimento via internet; Preencha seus dados, dos. O bloqueio dos cartões de gratuidade tem como objetivo adequar o uso do benefício ao período de férias escolares. Comprovante de residência nome do beneficiário ou do cônjuge; Há 20 anos, pessoas com deficiência de baixa renda passaram a ter direito à passagem gratuita nas viagens interestaduais. Para mais informações, basta entrar em contato com o GVBus, por meio do chat do site, da Central de Ajuda, ou do Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelos telefones 0800 028 1810 e 3145. O SAC funciona de segunda-feira a sábado, de 7h às 19h. ÐÏ à¡± á> þÿ N P. Os beneficiários são contemplados, mensalmente, com 58 passagens, ampliando assim as condições de permanência de crianças e jovens nas instituições escolares. Após completar o procedimento, o. 0800 028 1810 • 3145. O Call Center será ativo, isto é, retornará. Portanto, como já falamos acima, a autoviação não pode impedir o. Ao utilizar este site, você aceita o uso de cookies. Avaliação: Sem Avaliação. Implantado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, o sistema se mostrou eficiente e superou as expectativas em 2022. Presidente Vargas 1997 – Centro. Devido a pandemia enviei uma solicitação para o e-mail. Por dia, estes locais recebem, em média, 1. Avenida Aloísio Santos, nº 500, bairro Santo André, Cariacica. . 5) Compra e Recarga nas lojas do GVBus Outra opção para comprar ou recarregar o bilhete único, são as lojas do GVBus espalhadas pela Grande Vitória. Salvo se o trabalhador deficiente for detentor de passe livre que o isente do pagamento de passagens em transporte coletivo em todo o trecho de deslocamento entre a residência e o local de trabalho (Lei 6. Metropolitanoda Grande Vitória –GVBus, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 08. 934/198. Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da [email protected] e Cidadão (Passe Fácil): A solicitação de confecção da 2ª via poderá ser feita nos postos de atendimento do GVBus. Depois da avaliação médica, os usuários devem levar original e cópias dos seguintes documentos: CPF, RG, comprovante de residência, cartão do SUS, laudo médico, 2. Realizando acompanhamento social das famílias atendidas, contribuindo para inclusão social das pessoas com deficiência e suas famílias, e sua participação na sociedade. A proposta é fazer refletir sobre inclusão do deficiente na sociedade e no meio corporativo, buscando desenvolvimento igualitário e inserção sem. CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Usuário pode fazer processo pela internet ou em postos da Estação 112 Sul e Defensoria Pública. BR, selecionar a opção 2ª via da credencial. br. Quero ajuda. br. Com o Passe Livre para deficientes em mãos, o usuário só precisa ir a alguma empresa de transporte e apresentar a carteirinha e algum documento de identificação com foto. Obter 2ª Via da Credencial do Passe Livre. Para o agendamento (site da RioCard) e o cadastramento ( loja da RioCard. Uma lei publicada no Diário Oficial. Saiba mais em MP orientou o Município no dia 13 de julho, no sentido de que ofereça o passe livre de deficiente para essas pessoas que têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o. Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. A família deve fazer. 353, o público com. Norma Complementar 001/2010. Banesfácil Bento Ferreira. Apresente o Passe Livre junto com o documento de identidade. . O benefício consiste na gratuidade em transportes de concessão estadual (rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário). UniSales - Centro Universitário Salesiano. Têm direito ao Passaporte de Isenção nos ônibus de Porto Alegre as Pessoas com Deficiência permanente Auditiva, Física, Mental ou Visual, pessoas que convivem com HIV e/ou AIDS em tratamento e menores carentes em situação de vulnerabilidade vinculados à FASC. Passageiros com comprovante de passe livre fornecido pela União poderão utilizá-lo também junto ao poder público de estados e municípios. Aureliano Hoffmann, 5º, 6º e 7º Andares - Centro. No campo sobre os dados pessoais do empregado, no item. 646, de 6 de junho de 2013O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, foi instituído a partir da Lei nº 11. Informações no SAC do GVBus pelo telefone 2122-0233 ou pelo e-mail sac@gvbus. Este ano, mais de 45 mil. É o serviço de emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação) O Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência- NAPD, foi fundado no ano de 1999, para dar continuidade ao programa de atendimento à pessoa com deficiência, com o objetivo de implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a. Em algumas cidades, há até datas especiais em que é obrigatória a concessão de passe livre, a exemplo de dias de vacinação e celebrações de santos padroeiros locais. com. Nos links abaixo você pode solicitar o passe livre interestadual e intermunicipal de vários estados brasileiros. Mesmo meu passe é . Para isso, é necessário ser maior. rj. 1 – Solicitação do Benefício. requerimento de passe livre para o transporte interestadual de pessoa carente com deficiÊncia lei 8. Emissão de Passe Livre para. 133/2005, com objetivo de conscientizar a população sobre os direitos desse público. 7 O prazo para o fornecimento da 1ª (primeira) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 20 dias úteis. A estimativa do GVBus é de que cerca de 70 mil estudantes, que usam o Transcol, farão o cadastramento ou recadastramento. 710, de 21 de dezembro de 2018, que confere à Agência Cearense as funções de Poder Concedente e de Gestão dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal. O acompanhante do deficiente ou doente também pode pedir o Passe Livre. Estudante Gratuito. 124 para idosos e 541 para PCDs. O Recurso Administrativo é um direito do requerente do Passe Livre Intermunicipal, que, ao não concordar com o primeiro resultado do seu processo solicita junto à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS a reavaliação. Formulários para Requisição - Passe Livre. Importante: você deve iniciar sua renovação faltando, no mínimo, 30 dias para o vencimento, pois este é o prazo que a equipe do Passe Livre necessita para enviar a nova credencial depois que recebe os documentos que você enviou pelos Correios. jerônimo monteiro, 96 - ed. Apresente o Passe Livre junto com o documento de identidade. Mônica Luz. O programa Passe Livre, criado pelo Governo Federal há mais de 20 anos, já beneficiou cerca de 1 milhão de pessoas com deficiências, conforme estipulado no decreto nº 3298/1999. Cartão Sênior deve ser apresentado nos veículos. Passe livre federal, passe livre estadual e passe livre municipal (estadual e municipal, cada um tem regras próprias) Meia entrada. 691, de 19/12/2000. No setor de Transporte Urbano, o site faz agendamento para emissão do Passa Fácil Gratuidade (Passa Livre/Unidade Camapuã), sistema que beneficia pessoas com deficiência a utilizarem. A ação teve como objetivo averiguar a situação das instalações que atendem os usuários com. 964 de 10/01/2019 e Lei nº 7084/2009. Todo o controle do. A concessão de carteira de passe livre segue os critérios da lei. As secretarias de Economia (SEEC) e Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) firmaram parceria para facilitar a emissão de passe livre no transporte coletivo das. Caso a pessoa não possua um computador com acesso à internet ou prefira fazer à ‘moda antiga’, é possível enviar. 2º Esta Portaria entra em. Chegou o Cartão GV, o Bilhete Único Metropolitano, um único cartão para embarcar nos ônibus de Vitória, Vila Velha e do Transcol. Este ano, até meados de abril. Vale ressaltar que as penalidades se referem somente aos CartõesGV que possuem benefício, isto é, o Escolar (50%, Gratuito e Gratuito com Comprovação de Renda), Idoso e Especial/Passe Livre. 01 (uma) foto 3X4 (recente e sem danos) Cópia da carteira de identidade (RG) Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) Cópia do comprovante. Se os assentos já estiverem ocupados, o usuário tem o direito de escolher outro dia ou. org. Ele é personalizado e de uso pessoal, com foto, data de nascimento e filiação. Você precisará preencher o laudo médico conforme o modelo disponível no site. br. Segunda a sábado • 7h às 19h. Para quem não sabe, o benefício do passe livre no transporte interestadual foi estabelecido pela Lei 8. Vigilância Socioassistencial. 1/5 (12 avaliações) . Como tirar a segunda via da Carteira do Idoso?Como já vimos, todas as pessoas acima de 65 anos têm o direito garantido da gratuidade no transporte público, mas cidades legislam de forma diferente sobre as necessidades para a requisição do benefício, logo cada município tem alguma especificidade na sua concessão. Art. GVBus Quem somos. Em todos os casos, independente da escolha do método de solicitação, o Passe Livre será entregue no domicílio do requerente em até 30 dias corridos. O Passe Livre só será concedido a pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual que sejam comprovadamente carentes. Avaliação: Sem Avaliação. 126 de 2021, foi estabelecido que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Veja os pontos e locais onde adquirir créditos e o seu Cartão GV. Banesfácil Bento Ferreira. Isso não significa que um dia não possa passar a ter. Acessar o site ( Acesse aqui); 2. Descrição. 11. . 691, de 19/12/2000 e Portaria nº 410/GM/MT de 27/11/2014 ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSRequerimento de Passe Livre Intermunicipal. O tíquete da viagem pode ser retirado até 3 horas antes. Passe Escolar. - Importante lembrar que a validade do cartão é no mês de. (27) 3215 2280 /. Assessoria de Comunicação da Ceturb-ES. Os alunos participantes dos programas Nossa Bolsa, Prouni e Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) têm direito a passe escolar gratuito nos coletivos do. Como funciona o Passe Livre Estudantil As cotas são definidas pela instituição de ensino de acordo com suas aulas e variam de 5 a 24 cotas diárias. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DO CARTÃO. Download the GVBus app now and stop missing your bus schedule! All brands and content present in the application are the responsibility of. Pessoa com Deficiência, exigiu que as empresas de. Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h. Estudante Gratuito. O estudante tem até o próximo dia 31. Para começar, clique aqui e acesse o site do cadastro eletrônico de solicitação do Passe Livre; Preencha seus dados, dos seus familiares e do seu acompanhante; Anexe a Cópia do documento de identificação do acompanhante. A Urbes disponibiliza, a partir desta segunda-feira (3), o sistema de cadastramento para solicitação do Passe Estudante 2022, destinado a alunos das redes de ensino estadual, municipal e. Para conferir os documentos necessário, clique aqui. Ficha da avaliação socioeconômica. Você pode verificar o saldo do seu CartãoGV nos saldímetros disponíveis nas lojas do GVBus, nas máquinas de autoatendimento, aqui no site do GVBus e no site (ambos na opção consulte seu saldo*). Art. Última Modificação: 30/06/2023. O cartão Escolar Gratuito é destinado aos estudantes da rede pública de Ensino Médio com 100% de redução no valor da tarifa, ele é intransferível não podendo ser compartilhado por outros, apenas pelo titular porque possui foto. concessÃo de passe livre interestadual Lei nº 8. O cartão Transcol Idoso é usado por quem tem mais de 65 anos. (27) 3215 2280 /. O GVBus lançou uma nova forma de acesso ao cadastro e recadastro de alunos. Onde tirar a segunda via do passe livre? Como Proceder 1 - Dirigir-se ao Faça Fácil para a emissão da autorização para solicitação da segunda via. Avenida Aloísio Santos, nº 500, bairro Santo André, Cariacica. O que é? Informações para solicitação do Passe Livre Intermunicipal, para deficientes físicos, mentais e sensoriais comprovadamente carentes. 515, de 2017, determina quem são as pessoas que têm direito ao benefício do passe-livre por terem deficiência. 612 casos de uso indevido do cartão foram registrados em 2021. Isso vale para os cartões do tipo Escolar (50%, Gratuito e Gratuito com Comprovação de Renda), Idoso e Especial/Passe Livre. A escola também deve estar com o cadastro atualizado no GVBus para pegar as fichas que serão entregues aos. 800 recadastros. DECRETO Nº 32649, DE 13/03/1991 Regulamenta a Lei nº 9. Além disso, o beneficiário não poderá embarcar desacompanhado; - O acompanhante precisa estar cadastrado no site para o recebimento do benefício;portadoras de deficiência terão direito ao Passe Livre nos ônibus do Município do Rio de Janeiro. “As gratuidades e os benefícios tarifários têm impacto direto no custo do sistema de transporte público urbano, pois, na grande maioria dos casos, as legislações. 8035 / Site: Acesse aqui! Atenção: Não aceite intermediários. A ideia é conscientizar os usuários e. O. Apresente o Passe Livre junto com o documento de identidade. Confira no vídeo como solicitar a sua carteirinha pela internet de. Devido a pandemia enviei uma solicitação para o e-mail. O passe livre para pessoas com deficiência obedece a algumas regras específicas, e ele é de grande ajuda para que quem é PCD tenha mais qualidade de vida e facilidade de locomoção. (NÃO é necessário levar foto). Tel. Lei do autismo (Lei Berenice Piana) Antes de falarmos sobre os direitos dos autistas, é importante ressaltar que o autismo se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. There is no denying that 2021 was a year full of exciting developments. com. Até o dia 31 de julho, último dia para efetuar o procedimento, 25 mil alunos não realizaram o recadastro e tiveram o cartão bloqueado a partir desta sexta-feira (06). As pessoas com deficiência que têm direito ao benefício do passe livre no Sistema Transcol e que tem nomes iniciados pelas letras A, B e C deverão se recadastrar nesta semana para obter o Cartão Passe Livre. org. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. Projeto, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), determina que a quantidade de passagens para as gratuidades sejam ilimitada para as pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. data de emissÃo: ÓrgÃo emissor: estado:Passe Livre. Segundo os autos, no dia 22/8/2019, o casal esteve no guichê da Viação Araguarina, na Rodoviária do Plano Piloto de Brasília, com as carteiras de passe livre em mãos, e solicitou dois assentos no ônibus convencional que sairia, naquele dia, para a cidade de Formosa - GO, com a gratuidade que lhes é assegurada pela Lei 8. A pessoa com deficiência física tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01. - Importante lembrar que a validade do cartão é no mês de aniversário do titular e sua renovação é anual. 431, de 15 de setembro de 2016 que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. br. Cadastramento está mais célere e fácil para o usuário do benefício. Assessoria de Comunicação da Ceturb-ES. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito. - Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer e assinatura do médico. A maioria das pessoas com deficiência não tem acesso ao mercado de trabalho, por isso, o PASSE LIVRE é um direito fundamental de quem é PCD. Quem tem direito à gratuidade do passe livre: Pessoas com: - Deficiência física. NÃO é mais necessária a. 1º Passo: Digitalize ou fotografe os seguintes documentos: Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE . GVBus - Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória. Formulário para requerimento de. Clique aqui para acessar a página de cadastro eletrônico. RECURSO DE APELAÇÃO. Têm direito ao Passaporte de Isenção nos ônibus de Porto Alegre as Pessoas com Deficiência permanente Auditiva, Física, Mental ou Visual, pessoas que convivem com HIV e/ou AIDS em tratamento e menores carentes em situação de vulnerabilidade vinculados à FASC. Normal Complementar 001/2021. A partir de agora, os processos passaram a ser feitos via internet. 252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo. 4. Obter ou Renovar Passe Livre (PL) "Carteirinha do Passe Livre". en apprendre davantage est un dysfonctionnement cérébral qui se caractérise par un. Para comprovar, os idosos devem apresentar o documento de identidade (RG) ao embarcar no transporte. Não desista. – decreto 3. Loja SIM já atende sob novas normas. A outra opção é comparecer ao posto BRB Mobilidade da Estação do Metrô 112 Sul, especializado em atendimento aos serviços do Cartão Especial. 1 – Solicitação do Benefício. Para obterem o Cartão Idoso, os usuários precisam ter, no mínimo, 65 anos, e se cadastrar até o dia 10 de abril no posto de Passe Livre do Terminal Campo Grande, em Cariacica, que fica aberto das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Serviços Estaduais Transporte - Passe livre intermunicipal. Os vales de papel foram substituídos por cartões magnéticos dotados de um chip de memória, que armazena os créditos equivalentes ao número de passagens que o usuário tem. Passe livre para ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas: o benefício deverá ser requerido nas Unidades do Poupa Tempo Central do Brasil - Praça Cristiano Ottoni, s/n° - Edifício D. Observação: O cidadão deverá comparecer ao órgão para a foto ser tirada no momento do atendimento (NÃO é necessário levar foto); * Nos casos de 2ª via do passe livre, é. Antes do novo sistema, era. 1. Mais de onze mil pessoas com deficiência permanente, que usam o passe livre para se locomover na Grande Vitória, não vão mais precisar fazer perícia médica para renovar o. Ministério dos Transportes. e Loja Central (Vitória) Cartões Vale-transporte, Passe Fácil e Escolar (50%) Pós-venda da Loja Central (Vitória) Dúvidas:. Comodatário(a) registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para a finalidade objeto do presente instrumento, podendo. Para que tipo de viagem: de uma cidade para outra, mas sem sair do Estado. As rotas de Ônibus cobrem a área desde a estação Santa Rita até a estação Es-010 | Portal De Aracruz e da estação Casa Da Cultura Biblioteca. O benefício consiste na gratuidade em transportes de concessão estadual (rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário). A pessoa com deficiência renal crônica tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01. A pessoa que é deficiente múltiplo (com ao menos uma das deficiências beneficiada pela LC 213/01) está incluída entre os beneficiários de passe livre. É que o governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei 11. 4. Recadastramento de pessoas com deficiência para Cartão Passe Livre. 419, de 16 de janeiro de 1991, que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Informações e esclarecimento de dúvidas a respeito do Riocard Especial, como o procedimento para a obtenção da gratuidade no transporte rodoviário do município do Rio de Janeiro. A Lei do Passe Livre, que hoje já atende 25 mil estudantes do ensino médio, deve beneficiar mais 10 mil estudantes. 579/2022, de acordo com declaração de imprescindibilidade da pre-sença do acompanhante comprovada em Atestado/Laudo Médico Padrão. Atenção: você quer ir da cidade X para a Y, dentro do seu Estado, mas o ônibus que faz esse caminho, após passar pelas cidades X e Y, ele sai do Estado, nesse caso o passe. Passe Livre da Pessoa com Deficiência. Para realização do cadastro ou recadastramento para compra de passe escolar, os estudantes deverão apresentar à GVBus o formulário de recadastramento disponível no site da GVBus (apenas em caso de recadastramento) e o Comprovante de Matrícula emitido pelo portal do aluno (aluno. 4. Cartão Idoso ou Especial (Passe Livre): a solicitação da 2ª via deve ser realizada na Loja Central do GVBus, na avenida Constante Sodré, em Vitória, próximo ao Centro de Convenções. Os documentos exigidos são:. 1 – Solicitação do Benefício. 000Hz e 3. Como já vimos, todas as pessoas acima de 65 anos têm o direito garantido da gratuidade no transporte público, mas cidades legislam de forma diferente sobre as necessidades para a requisição do benefício, logo cada município tem alguma especificidade na sua concessão. org. 6992/05. Outras informações além essa, pode estar em outros artigos que você pode pesquisar clicando aqui. rj. Em janeiro, por meio do decreto municipal 21. a quem tem direito ao Passe Livre, como obter o passe livre, bem com a documentação obrigatória. Jerônimo Monteiro, 96 - Ed. 2 - Com a autorização em mãos, dirigir-se ao posto da GVBUS para pagar a taxa de segunda via e solicitar a confecção do cartão. Cabe a todo mundo ajudar, usando máscara, mas não existe nenhum sistema de transporte no mundo que fique totalmente livre na hora de pico”, afirmou. Neste caso, solicitar a renovação no serviço, Obter Passe. Mais que um benefício criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. Quem tem direito ao Passe Livre. E tive a seguinte resposta que todos os passes livres estariam com validade até dezembro. 1. Tire suas dúvidas e encontre as informações de que precisa sobre os serviços do Sistema Transcol. Você sabia que que existe uma gama pessoas que circulam pelas ruas e no transporte coletivo, sem que se saiba que elas têm algum tipo de deficiência? Para alertar sobre esse fato e. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Para solicitar o benefício, além da comprovação da deficiência, o passageiro deverá comprovar que sua situação econômica também se enquadra na legislação. Mães de Goiás.